TJDF APO - 913311-20140111737669APO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - material relativo à monitorização multiparamétrica - COBERTURA - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. De acordo com a sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, as partes devem suscitar na petição inicial e na contestação os argumentos que pretendem submeter à apreciação judicial, tendo em vista que é a partir da exordial e das razões da defesa que os pontos controvertidos da lide são fixados e o pedido estabilizado, o que delimita o contexto decisório. 2. Ausente uma das hipóteses inscritas nos incisos de I a III do artigo 303 do CPC, a alegação nova trazida a Juízo em grau de apelação da sentença constitui inovação da lide, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo à órgão administrativo - Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal - substituir a atribuição, razão pela qual a recusa em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 5. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - material relativo à monitorização multiparamétrica - COBERTURA - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. De acordo com a sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, as partes devem suscitar na petição inicial e na contestação os argumentos que pretendem submeter à apreciação judicial, tendo em vista que é a partir da exordial e das razões da defesa que os pontos controvertidos da lide são fixados e o pedido estabilizado, o que delimita o contexto decisório. 2. Ausente uma das hipóteses inscritas nos incisos de I a III do artigo 303 do CPC, a alegação nova trazida a Juízo em grau de apelação da sentença constitui inovação da lide, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo à órgão administrativo - Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal - substituir a atribuição, razão pela qual a recusa em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 5. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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