TJDF APO - 913487-20140110945392APO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CLASSE - GARC/GAPED - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO - LEIS Nº 5.105/2013 E 4.075/2007 - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de discussão acerca de incorporação de gratificação à aposentadoria recebida mensalmente, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, incidindo a prescrição somente em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 2 - A Gratificação de Regência de Classe - GARC é devida aos professores aposentados que ocuparam cargos de diretor e vice-diretor, conforme Leis nº 5.105/2013 e 4.075/2007. 3 - Recurso desprovido.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CLASSE - GARC/GAPED - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO - LEIS Nº 5.105/2013 E 4.075/2007 - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de discussão acerca de incorporação de gratificação à aposentadoria recebida mensalmente, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, incidindo a prescrição somente em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 2 - A Gratificação de Regência de Classe - GARC é devida aos professores aposentados que ocuparam cargos de diretor e vice-diretor, conforme Leis nº 5.105/2013 e 4.075/2007. 3 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão