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Jurisprudência


TJDF APO - 913607-20140110838657APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS QUANTO À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. I. Reconhecido, ainda que fora do Juízo, o débito pela Administração Pública, por meio de documentos oficiais, não há maiores questionamentos sobre o direito do servidor público quanto os créditos relacionados ao meses de licença prêmio não usufruídos. II. A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. III. Caso o Juízo de origem, tenha fixado a correção monetária em parâmetro diverso, merece a sentença atacada ser reformada, a fim de que sejam respeitadas as decisões do Pretório Excelso sobre o tema. IV. Apelação do DISTRITO FEDERAL e reexame necessário, conhecidos e providos, tão somente para determinar, conforme o entendimento desposado pelo STF no julgamento da ADI nº 4.357 e da ADI nº 4.425, que a correção monetária seja regida pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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