TJDF APO - 913618-20140111346412APO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Impossível a discussão sobre o cabimento dos reajustes contratuais, quando o contrato firmado entre as partes é indubitável ao determinar que: (...) 5.2 - Os Contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses, terão seus valores, anualmente, reajustados por índice adotado em lei, ou na falta de previsão específica, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (...). Deste modo, o reajuste é um direito da sociedade empresária, o qual o Distrito Federal não pode se escusar a cumprir, devendo, portanto, adimplir com o devido reajuste contratual a cada período de 12 (doze) meses de duração do contrato. II. Além do mais, os termos contratuais foram redigidos pelo próprio DISTRITO FEDERAL, de forma que atentaria à lógica, agora, a Administração Pública voltar-se em desfavor das disposições contratuais que ela própria redigiu, é a chamada teoria do venire contra factum proprium. III. A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. Assim, irretocável a determinação do Juízo de origem, pois em consonância com o entendimento do STF. IV. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo de maneira equitativa, quando vencida a Fazenda Pública. Assim, se a estipulação de tal montante está dissociada da realidade dos autos, tendo sido fixado de maneira não equitativa pelo Juízo de piso, é medida que se impõe a sua minoração por este Tribunal, a fim de estabelecê-lo em valor proporcional e razoável. V. Reexame necessário e apelação, conhecidos e providos parcialmente, tão somente para minorar os honorários advocatícios, estabelecendo-os no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Impossível a discussão sobre o cabimento dos reajustes contratuais, quando o contrato firmado entre as partes é indubitável ao determinar que: (...) 5.2 - Os Contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses, terão seus valores, anualmente, reajustados por índice adotado em lei, ou na falta de previsão específica, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (...). Deste modo, o reajuste é um direito da sociedade empresária, o qual o Distrito Federal não pode se escusar a cumprir, devendo, portanto, adimplir com o devido reajuste contratual a cada período de 12 (doze) meses de duração do contrato. II. Além do mais, os termos contratuais foram redigidos pelo próprio DISTRITO FEDERAL, de forma que atentaria à lógica, agora, a Administração Pública voltar-se em desfavor das disposições contratuais que ela própria redigiu, é a chamada teoria do venire contra factum proprium. III. A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. Assim, irretocável a determinação do Juízo de origem, pois em consonância com o entendimento do STF. IV. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo de maneira equitativa, quando vencida a Fazenda Pública. Assim, se a estipulação de tal montante está dissociada da realidade dos autos, tendo sido fixado de maneira não equitativa pelo Juízo de piso, é medida que se impõe a sua minoração por este Tribunal, a fim de estabelecê-lo em valor proporcional e razoável. V. Reexame necessário e apelação, conhecidos e providos parcialmente, tão somente para minorar os honorários advocatícios, estabelecendo-os no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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