TJDF APO - 913621-20140111273787APO
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há dúvida que, no seio de um procedimento licitatório, os preços apresentados pelos concorrentes são orçados segundo os valores vigentes no momento de apresentação das propostas, de maneira que a exeqüibilidade do contrato fica, então, adstrita à manutenção daquele contexto fático. II. Assim, a partir deste momento, consoante às disposições da Lei nº 8.666/93, assim como da Lei nº 10.192/2001, tem-se que a data da apresentação da proposta ou do orçamento vinculado a esta é tida como termo inicial quanto à disposição legal relativa à contagem do lapso temporal anual vinculado ao reajustamento dos contratos. III. A fim de incidência do reajuste contratual anual, é desnecessário que a parte interessada se manifeste quanto a sua aplicabilidade, tendo em vista que sua ocorrência advém por força de disposição contratual, a qual é inequívoca ao determinar que, após o lapso anual, o reajuste opere-se com base no INCC. IV. Julgo, ao contrário do que sustenta a ré-apelante, que não foram violados os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da tripartição dos poderes, quando a autora-apelada busca o Poder Judiciário tão somente como meio de tutelar seus interesses, os quais se encontram ameaçados pela atuação da Administração Pública. V. Reexame necessário e apelação, conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há dúvida que, no seio de um procedimento licitatório, os preços apresentados pelos concorrentes são orçados segundo os valores vigentes no momento de apresentação das propostas, de maneira que a exeqüibilidade do contrato fica, então, adstrita à manutenção daquele contexto fático. II. Assim, a partir deste momento, consoante às disposições da Lei nº 8.666/93, assim como da Lei nº 10.192/2001, tem-se que a data da apresentação da proposta ou do orçamento vinculado a esta é tida como termo inicial quanto à disposição legal relativa à contagem do lapso temporal anual vinculado ao reajustamento dos contratos. III. A fim de incidência do reajuste contratual anual, é desnecessário que a parte interessada se manifeste quanto a sua aplicabilidade, tendo em vista que sua ocorrência advém por força de disposição contratual, a qual é inequívoca ao determinar que, após o lapso anual, o reajuste opere-se com base no INCC. IV. Julgo, ao contrário do que sustenta a ré-apelante, que não foram violados os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da tripartição dos poderes, quando a autora-apelada busca o Poder Judiciário tão somente como meio de tutelar seus interesses, os quais se encontram ameaçados pela atuação da Administração Pública. V. Reexame necessário e apelação, conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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