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Jurisprudência


TJDF APO - 913622-20120111134838APO

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Reconhecido o direito do Autor/Apelado em mandado de segurança não cabe a discussão da matéria nos autos da ação de cobrança. II - Não há que se falar em inversão dos honorários sucumbências em razão do ajuizamento da ação de cobrança uma vez que, nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III - Remessa necessária não provida. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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