TJDF APO - 913663-20130111685814APO
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - GETAP. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À SÚMULA 339 DO STF E AO ART. 169 DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta diante de sentença de procedência de pedido de pagamento retroativo da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP, durante o período em que o autor deixou de recebê-la. 2. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de proibição no ordenamento jurídico para examinar a matéria em abstrato. 2.1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porque não há vedação ao pedido de cobrança da GETAP. 3. A Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP é devida ao servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que exerça cargo efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Distrital n. 3.786/2006. 3.1. A fixação de teto remuneratório, para fins de limitação do pagamento da GETAP, implicou em flagrante violação ao princípio da isonomia, na medida em que privou o servidor, no exercício temporário de atividade penitenciária, do recebimento de gratificação criada para tal fim. Além disso, houve tratamento desigual de servidores lotados no mesmo local e submetidos ao mesmo regime de trabalho. 4. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, à Súmula 339 do STF e ao art. 169 da CF, porquanto não se trata de inovação legislativa e usurpação de competência do Poder Legislativo, tampouco aumento de vencimento de servidor público, sem a necessária dotação orçamentária, mas apenas de observância à Lei Distrital n. 3.786/2006, que instituiu a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP. 5. Enfim. (...) Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. III - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 771.666/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/02/2007). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - GETAP. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À SÚMULA 339 DO STF E AO ART. 169 DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta diante de sentença de procedência de pedido de pagamento retroativo da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP, durante o período em que o autor deixou de recebê-la. 2. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de proibição no ordenamento jurídico para examinar a matéria em abstrato. 2.1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porque não há vedação ao pedido de cobrança da GETAP. 3. A Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP é devida ao servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que exerça cargo efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Distrital n. 3.786/2006. 3.1. A fixação de teto remuneratório, para fins de limitação do pagamento da GETAP, implicou em flagrante violação ao princípio da isonomia, na medida em que privou o servidor, no exercício temporário de atividade penitenciária, do recebimento de gratificação criada para tal fim. Além disso, houve tratamento desigual de servidores lotados no mesmo local e submetidos ao mesmo regime de trabalho. 4. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, à Súmula 339 do STF e ao art. 169 da CF, porquanto não se trata de inovação legislativa e usurpação de competência do Poder Legislativo, tampouco aumento de vencimento de servidor público, sem a necessária dotação orçamentária, mas apenas de observância à Lei Distrital n. 3.786/2006, que instituiu a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP. 5. Enfim. (...) Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. III - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 771.666/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/02/2007). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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