TJDF APO - 913770-20130110979053APO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança para obstar os descontos dos valores de Adicional por Tempo de Serviço - ATS pagos indevidamente pela Administração, a título de reposição ao erário. 2. Prejudicial de mérito rejeitada. 2.1. Nos termos do Decreto Lei 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, a prescrição só alcança as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 2.2. (...) A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem ter o condão de afetar o fundo de direito (20140111383617APO, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 05/10/2015). 3. É inviável a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas a título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, concedidas indevidamente, por erro da Administração, quando evidenciada a boa-fé da impetrante no recebimento da vantagem. 3.1. Segundo o art. 45 da Lei nº 8.112/90, Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 3.2. Precedente: Desobriga-se o servidor a restituir ao Erário as quantias depositadas a maior, a título de salários, porquanto, ante a sua natureza alimentar, tem incidência a máxima de que alimentos não se repetem (20110110175857APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/09/2014). 4. Remessa necessária e apelo voluntário improvidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança para obstar os descontos dos valores de Adicional por Tempo de Serviço - ATS pagos indevidamente pela Administração, a título de reposição ao erário. 2. Prejudicial de mérito rejeitada. 2.1. Nos termos do Decreto Lei 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, a prescrição só alcança as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 2.2. (...) A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem ter o condão de afetar o fundo de direito (20140111383617APO, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 05/10/2015). 3. É inviável a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas a título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, concedidas indevidamente, por erro da Administração, quando evidenciada a boa-fé da impetrante no recebimento da vantagem. 3.1. Segundo o art. 45 da Lei nº 8.112/90, Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 3.2. Precedente: Desobriga-se o servidor a restituir ao Erário as quantias depositadas a maior, a título de salários, porquanto, ante a sua natureza alimentar, tem incidência a máxima de que alimentos não se repetem (20110110175857APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/09/2014). 4. Remessa necessária e apelo voluntário improvidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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