TJDF APO - 914013-20140111335466APO
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADO. LEI Nº 9.784/99 E LEI Nº 2.834/01. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, CF. VIOLAÇÃO. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A inovação recursal é manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser conhecido o pedido de insubsistência do auto de infração já declarado válido. 2. Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável ao Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/01, assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas (artigos 3º, II, e 26/28). 3. No caso concreto, verificando-se que o condutor, em sede de procedimento administrativo, instaurado pelo DETRAN-DF, a fim de apurar eventual infração de trânsito, não foi devidamente intimado/notificado da juntada de documento novo aos autos, agregando-se, ainda, a notícia (não infirmada pela autoridade de trânsito) acerca da denegação de sua defesa prévia, diante da ausência de ciência no processo (art. 26, § 3º da Lei 9.784), bem como da comprovação de envio qualquer correspondência ou outro meio neste sentido, importa reconhecer a existência de ofensa à garantia do contraditório e a sua ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF). 4. Recurso voluntário conhecido e improvido. 4.1. Sentença mantida por força do reexame necessário.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADO. LEI Nº 9.784/99 E LEI Nº 2.834/01. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, CF. VIOLAÇÃO. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A inovação recursal é manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser conhecido o pedido de insubsistência do auto de infração já declarado válido. 2. Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável ao Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/01, assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas (artigos 3º, II, e 26/28). 3. No caso concreto, verificando-se que o condutor, em sede de procedimento administrativo, instaurado pelo DETRAN-DF, a fim de apurar eventual infração de trânsito, não foi devidamente intimado/notificado da juntada de documento novo aos autos, agregando-se, ainda, a notícia (não infirmada pela autoridade de trânsito) acerca da denegação de sua defesa prévia, diante da ausência de ciência no processo (art. 26, § 3º da Lei 9.784), bem como da comprovação de envio qualquer correspondência ou outro meio neste sentido, importa reconhecer a existência de ofensa à garantia do contraditório e a sua ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF). 4. Recurso voluntário conhecido e improvido. 4.1. Sentença mantida por força do reexame necessário.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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