TJDF APO - 914162-20140110508319APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VIGILANTE DE USINA DE TRATAMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O servidor que exerce atividade de vigia em local insalubre tem direito ao adicional de insalubridade, porque exposto permanentemente a substâncias tóxicas. 2. A norma que determina o modo de fixação dos honorários advocatícios quando for vencida a Fazenda Pública, impõe que a remuneração do advogado seja fixada segundo critérios de justiça, com espeque no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Remessa de ofício e apelo do réu desprovidos. Apelo dos autores provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VIGILANTE DE USINA DE TRATAMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O servidor que exerce atividade de vigia em local insalubre tem direito ao adicional de insalubridade, porque exposto permanentemente a substâncias tóxicas. 2. A norma que determina o modo de fixação dos honorários advocatícios quando for vencida a Fazenda Pública, impõe que a remuneração do advogado seja fixada segundo critérios de justiça, com espeque no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Remessa de ofício e apelo do réu desprovidos. Apelo dos autores provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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