main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 914250-20140110874617APO

Ementa
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N° 3.877/2006, E ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/199. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Restando comprovado que o autor é deficiente e que houve a apresentação do laudo emitido por médico do SUS, preenchendo os requisitos previstos no art. 4°, da Lei Distrital n° 3.877/2006, e no art. 4º, do Decreto Federal, a Administração deve aceitar os documentos apresentados e prosseguir com o processo administrativo do programa habitacional do Governo do Distrito Federal. 2. Apelo e remessa oficial não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão