- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 914251-20120110461213APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE AUXILIAR EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ENUNCIADO Nº 378, DA SÚMULA DO STJ. 1. Demonstrado que o autor, auxiliar em assistência social, desempenha, na prática, funções que seriam inerentes ao cargo de atendente de reintegração social, conforme pacífico entendimento do egrégio STJ (Enunciado nº 378, da Súmula do STJ), há que receber a diferença entre a remuneração de ambos os cargos, com seus reflexos financeiros. 2. Apelação e remessa oficial não providas.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão