TJDF APO - 914252-20130111590030APO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LICITAÇÃO COM O DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL QUE SOMENTE AUTORIZA A RESCISÃO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, NÃO A RETENÇÃO DO PAGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Recebida a prestação dos serviços pelo licitante contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não comprovação do preenchimento de requisitos formais, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura, além de enriquecimento sem causa, violação ao princípio da moralidade administrativa. 2. Apelação e remessa necessária não providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LICITAÇÃO COM O DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL QUE SOMENTE AUTORIZA A RESCISÃO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, NÃO A RETENÇÃO DO PAGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Recebida a prestação dos serviços pelo licitante contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não comprovação do preenchimento de requisitos formais, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura, além de enriquecimento sem causa, violação ao princípio da moralidade administrativa. 2. Apelação e remessa necessária não providas.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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