TJDF APO - 914458-20140111072087APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Aplicável a Teoria do Fato Consumado, considerando que a parte autora, embora não tivesse a idade mínima exigida pela legislação no momento da inscrição no curso supletivo de ensino médio, culminou por ser beneficiada pela concessão da liminar, que ensejou a efetivação da sua matrícula na instituição de ensino e a realização de quase metade do curso superior que foi aprovada. Portanto, a revogação da situação de fato consolidada acarretará dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 462, do CPC. 3. Apelo e remessa oficial não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Aplicável a Teoria do Fato Consumado, considerando que a parte autora, embora não tivesse a idade mínima exigida pela legislação no momento da inscrição no curso supletivo de ensino médio, culminou por ser beneficiada pela concessão da liminar, que ensejou a efetivação da sua matrícula na instituição de ensino e a realização de quase metade do curso superior que foi aprovada. Portanto, a revogação da situação de fato consolidada acarretará dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 462, do CPC. 3. Apelo e remessa oficial não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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