TJDF APO - 914509-20140111938900APO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. APOSENTADO POR MOTIVO DIVERSO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INFIRMAÇÃO. LAUDO MÉDICO ORIGINÁRIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DESENVOLVIMENTO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ASSINTOMÁTICO. COMPREENSÇÃO COMO PORTADOR DA AIDS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto o portador da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, acometido de doença especificada em lei, faça jus ao benefício da isenção tributária, inclusive do imposto de renda incidente na fonte (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV), essa solução se afigura inviável em se tratando de servidor público que, conquanto contaminado pelo HIV quando já na inatividade, ainda não desenvolvera os sintomas inerentes à enfermidade, tornando inviável que seja enquadrado nas situações que ensejam a isenção tributária, fruindo da vantagem, notadamente quando sobeja laudo originário de junta médica oficial atestando que não é portador de doença especificada em lei, porquanto assintomático, deixando carente de estofo material e legal o direito que invocara. 2. Diante dos avanços científicos desde que fora diagnosticada a síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, atualmente sobeja consenso científico de que o fato de o indivíduo ser portador do vírus HIV, que provoca a enfermidade, não encerra o diagnóstico de que já a desenvolvera, tornando-se portador da síndrome que afeta o sistema imunológico, diante dos estágios de desenvolvimento da doença e, precipuamente, dos mecanismos de retardamento de desenvolvimento dos sintomas que lhe são inerentes, tornando insubsistente o direito de, antes da apresentação dos sintomas, o portador do vírus ser qualificado como portador da doença de forma a fazer jus à isenção tributária, obstando que sua fruição seja assegurada. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Maioria.
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. APOSENTADO POR MOTIVO DIVERSO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INFIRMAÇÃO. LAUDO MÉDICO ORIGINÁRIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DESENVOLVIMENTO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ASSINTOMÁTICO. COMPREENSÇÃO COMO PORTADOR DA AIDS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto o portador da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, acometido de doença especificada em lei, faça jus ao benefício da isenção tributária, inclusive do imposto de renda incidente na fonte (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV), essa solução se afigura inviável em se tratando de servidor público que, conquanto contaminado pelo HIV quando já na inatividade, ainda não desenvolvera os sintomas inerentes à enfermidade, tornando inviável que seja enquadrado nas situações que ensejam a isenção tributária, fruindo da vantagem, notadamente quando sobeja laudo originário de junta médica oficial atestando que não é portador de doença especificada em lei, porquanto assintomático, deixando carente de estofo material e legal o direito que invocara. 2. Diante dos avanços científicos desde que fora diagnosticada a síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, atualmente sobeja consenso científico de que o fato de o indivíduo ser portador do vírus HIV, que provoca a enfermidade, não encerra o diagnóstico de que já a desenvolvera, tornando-se portador da síndrome que afeta o sistema imunológico, diante dos estágios de desenvolvimento da doença e, precipuamente, dos mecanismos de retardamento de desenvolvimento dos sintomas que lhe são inerentes, tornando insubsistente o direito de, antes da apresentação dos sintomas, o portador do vírus ser qualificado como portador da doença de forma a fazer jus à isenção tributária, obstando que sua fruição seja assegurada. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Maioria.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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