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Jurisprudência


TJDF APO - 914573-20140111977976APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DATA-BASE INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO RECEBIMENTO. 1. Demonstrado o liame causal referente ao benefício do auxílio-doença acidentário diante da concessão da benesse pelo INSS à recorrida, que tem por requisito lesão relacionada ao exercício de seu trabalho, ex vi da Lei n.º 8.213/1991, artigos 19, 20 e 21. 2. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a comprovação inequívoca da incapacidade permanente que, in casu, é a data da perícia médica judicial, à míngua de elementos que justifiquem o deferimento em momento anterior. (Acórdão n.905237, 20130110139426APO, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 03/12/2015. Pág.: 215). 3. O auxílio-doença acidentário será pago da data inicial do benefício até a sua conversão aposentadoria por invalidez. Precedentes deste TJDFT. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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