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Jurisprudência


TJDF APO - 914743-20140111691755APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE. TRABALHO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL. PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA. COMPROVAÇÃO. INEQUÍVOCA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Para concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é necessária a demonstração do acidente com a lesão sofrida e o nexo de causalidade, entre a incapacidade laborativa definitiva (total e permanente) e o referido acidente. 3. É total e permanente a incapacidade que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições e com sinais de que perdurará definitivamente. 4. O termo inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez tem seu início na data em que a invalidez total e permanente é comprovada inequivocamente. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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