TJDF APO - 914744-20140110697942APO
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. As faturas de energia elétrica emitidas por concessionárias do serviço gozam de fé pública e constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar a ação monitória. 2. Ainda que as faturas emitidas pelo apelado não tenham observado com precisão as regras estabelecidas pelas ANEEL, ante a ausência de dados relativos à multa e aos juros por atraso no pagamento, verifica-se que tais informações constaram da planilha de cálculo anexada às faturas, o que possibilitou a impugnação pelo apelante, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Os atos praticados por concessionários de serviços públicos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que só poderiam ser afastados por prova robusta em sentido contrário, ausente na espécie. 4. Quanto à correção monetária e incidência de juros e multa, em atendimento ao princípio da especialidade, aplica-se ao caso a Lei n.º 9.427/96 e a Resolução Normativa n.º 414 da ANEEL, porquanto relativas especificamente a cobranças de faturas de energia elétrica. 5. Apelação e reexame necessários conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. As faturas de energia elétrica emitidas por concessionárias do serviço gozam de fé pública e constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar a ação monitória. 2. Ainda que as faturas emitidas pelo apelado não tenham observado com precisão as regras estabelecidas pelas ANEEL, ante a ausência de dados relativos à multa e aos juros por atraso no pagamento, verifica-se que tais informações constaram da planilha de cálculo anexada às faturas, o que possibilitou a impugnação pelo apelante, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Os atos praticados por concessionários de serviços públicos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que só poderiam ser afastados por prova robusta em sentido contrário, ausente na espécie. 4. Quanto à correção monetária e incidência de juros e multa, em atendimento ao princípio da especialidade, aplica-se ao caso a Lei n.º 9.427/96 e a Resolução Normativa n.º 414 da ANEEL, porquanto relativas especificamente a cobranças de faturas de energia elétrica. 5. Apelação e reexame necessários conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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