TJDF APO - 914779-20150110287992APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL.. SENTENÇA REFORMADA. 1) Estando comprovadas a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, bem como a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, correta a sentença que concede conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir do requerimento administrativo que concedeu o auxílio doença e não da data da juntada da perícia. 3) Recurso Voluntário provido. 4) Remessa Necessária improvida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL.. SENTENÇA REFORMADA. 1) Estando comprovadas a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, bem como a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, correta a sentença que concede conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir do requerimento administrativo que concedeu o auxílio doença e não da data da juntada da perícia. 3) Recurso Voluntário provido. 4) Remessa Necessária improvida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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