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Jurisprudência


TJDF APO - 914779-20150110287992APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL.. SENTENÇA REFORMADA. 1) Estando comprovadas a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, bem como a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, correta a sentença que concede conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir do requerimento administrativo que concedeu o auxílio doença e não da data da juntada da perícia. 3) Recurso Voluntário provido. 4) Remessa Necessária improvida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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