TJDF APO - 915727-20140110312490APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reimplante do polegar direito seria possível (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Remessa necessária e recurso do réu providos. Recurso autor desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reimplante do polegar direito seria possível (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Remessa necessária e recurso do réu providos. Recurso autor desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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