TJDF APO - 915804-20140110679376APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA INTEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos mas também a própria Administração e que estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observarem suas disposições. A exigência de exames médicos como etapa para o ingresso nos quadros da polícia civil do Distrito Federal é proporcional, se mostrando necessária e adequada às atribuições do cargo a ser exercido. A apresentação posterior dos exames, para além de ser vedada pelo edital, representaria grave mácula ao princípio da isonomia, uma vez que se estaria dispensando ao candidato tratamento diverso àqueles outros que se encontram na mesma situação. Apelação e reexame necessário providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA INTEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos mas também a própria Administração e que estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observarem suas disposições. A exigência de exames médicos como etapa para o ingresso nos quadros da polícia civil do Distrito Federal é proporcional, se mostrando necessária e adequada às atribuições do cargo a ser exercido. A apresentação posterior dos exames, para além de ser vedada pelo edital, representaria grave mácula ao princípio da isonomia, uma vez que se estaria dispensando ao candidato tratamento diverso àqueles outros que se encontram na mesma situação. Apelação e reexame necessário providos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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