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Jurisprudência


TJDF APO - 915837-20100111300408APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRENSAMENTO DE MEMBRO INFERIOR NO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FATO DAS COISAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, cabendo ao particular comprovar apenas o dano e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vocábulo 'terceiros' contido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. O art. 70 da lei 8.666/93 não exclui a responsabilidade objetiva do Poder Público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), apenas fixa a responsabilidade subjetiva do contratado com relação aos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros. O terceiro que sofre danos em razão de conduta comissiva ou omissiva do particular contratado pelo Estado para prestar serviço público não é obrigado a demandar somente contra este, sendo-lhe facultado acionar diretamente o ente público contratante, que responde de forma objetiva. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado na hipótese a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor, não sendo o caso de majorá-lo ou reduzi-lo. Apelações e reexame necessário desprovidos.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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