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Jurisprudência


TJDF APO - 916205-20140111433757APO

Ementa
Administrativo. Contratação temporária de servidor. FGTS. 1 - Os servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. Não se confundem com os servidores públicos estatutários e empregados públicos, ocupantes, respectivamente, de cargo e emprego público, mediante aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). 2 - Não é assegurado ao servidor contratado temporariamente depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3 - A L. Distrital 4.266/08, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no DF, não reconhece vínculo empregatício aos servidores contratados temporariamente, tampouco prevê depósito de FGTS. 4 - Apelação e reexame necessário providos.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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