TJDF APO - 916348-20140110690739APO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DF FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO. PORTARIA PMDF N°816/2012. INDEFERIMENTO PELA CORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual representa, ao mesmo tempo, um limite ao Poder Público e uma garantia ao administrado. Dessa forma, o administrador não pode atuar livremente na busca do interesse público, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Como conseqüência, a interpretação legal realizada pelo administrador público deve ser feita estritamente, não sendo cabível a utilização da interpretação restritiva. 2. Não há, na Portaria PMDF n° 816/2012, nenhuma restrição, de forma que o afastamento requerido deve ser concedido tanto para os policiais militares que já concluíram o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do DF quanto para os que ainda o esteja freqüentando. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DF FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO. PORTARIA PMDF N°816/2012. INDEFERIMENTO PELA CORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual representa, ao mesmo tempo, um limite ao Poder Público e uma garantia ao administrado. Dessa forma, o administrador não pode atuar livremente na busca do interesse público, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Como conseqüência, a interpretação legal realizada pelo administrador público deve ser feita estritamente, não sendo cabível a utilização da interpretação restritiva. 2. Não há, na Portaria PMDF n° 816/2012, nenhuma restrição, de forma que o afastamento requerido deve ser concedido tanto para os policiais militares que já concluíram o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do DF quanto para os que ainda o esteja freqüentando. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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