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Jurisprudência


TJDF APO - 916351-20140111736713APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos prescritos para tratamento de suas doenças. Restando comprovado que a paciente sofre de encefalopatia hipóxico-isquêmica e que necessita, de forma célere e urgente, de tratamento fisioterapêutico, de toxina botulínica A, de atendimento fonoaudiológico e de recebimento diário de fraldas geriátricas, devido às suas comorbidades e seqüelas, age com acerto a sentença, ao determinar o fornecimento dos tratamentos médicos prescritos em favor da autora, observando, assim, o princípio da isonomia substancial, na medida em que confere a pessoa em evidente situação de hipossuficiência financeira e jurídica, tratamento que visa restabelecer sua igualdade em relação aos demais cidadãos, não obstante a notória precariedade dos serviços públicos de saúde. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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