TJDF APO - 916388-20140111991994APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não se pode obrigar o ente administrativo a seguir disposição que não conste do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. 2. A prorrogação do contrato administrativo sob análise exige uma série de formalidades anteriores ao aditamento, de modo a averiguar se a Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, possui interesse na renovação do pacto ou, ao contrário, se realizará novo procedimento público de concorrência para buscar melhor oferta para prestação de serviço. 3. Revela-se crível que, para prorrogar o contrato administrativo, apresentando a melhor proposta para determinada prestação de serviço, a empresa tenha mantido o preço do ano anterior, sem necessário reajuste, principalmente se considerado que não há, nos autos, qualquer prova de aumento dos custos de produção, conforme exigido no edital e na avença entre as partes. 4. Apelação do réu provida. Remessa oficial provida. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não se pode obrigar o ente administrativo a seguir disposição que não conste do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. 2. A prorrogação do contrato administrativo sob análise exige uma série de formalidades anteriores ao aditamento, de modo a averiguar se a Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, possui interesse na renovação do pacto ou, ao contrário, se realizará novo procedimento público de concorrência para buscar melhor oferta para prestação de serviço. 3. Revela-se crível que, para prorrogar o contrato administrativo, apresentando a melhor proposta para determinada prestação de serviço, a empresa tenha mantido o preço do ano anterior, sem necessário reajuste, principalmente se considerado que não há, nos autos, qualquer prova de aumento dos custos de produção, conforme exigido no edital e na avença entre as partes. 4. Apelação do réu provida. Remessa oficial provida. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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