TJDF APO - 916803-20140111808748APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINAL JUVENIL - TIPO III. FORNECIMENTO DE ELEVADOR DE TRANSFERÊNCIA ELÉTRICA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE FABRICANTE DIVERSO E DE MENOR CUSTO. POSSIBILIDADE. 1.O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal fornecer elevador de transferência elétrica a paciente portadora de Atrofia Muscular Espinal Juvenil - tipo III (Kugelberg-Welander) e de Tetraparesia Flácida, e sem condições financeiras de custeá-lo, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 2. Havendo equipamento similar, de outro fabricante e de menor custo, mas que atenda às necessidades da paciente solicitante, deve ser facultado ao Estado a possibilidade de optar por seu fornecimento. 3. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINAL JUVENIL - TIPO III. FORNECIMENTO DE ELEVADOR DE TRANSFERÊNCIA ELÉTRICA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE FABRICANTE DIVERSO E DE MENOR CUSTO. POSSIBILIDADE. 1.O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal fornecer elevador de transferência elétrica a paciente portadora de Atrofia Muscular Espinal Juvenil - tipo III (Kugelberg-Welander) e de Tetraparesia Flácida, e sem condições financeiras de custeá-lo, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 2. Havendo equipamento similar, de outro fabricante e de menor custo, mas que atenda às necessidades da paciente solicitante, deve ser facultado ao Estado a possibilidade de optar por seu fornecimento. 3. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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