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Jurisprudência


TJDF APO - 917141-20140110303307APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. DECRETO DISTRITAL 35.851/14. NORMA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA DEMANDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. No concurso público para a Polícia Militar do Distrito Federal, está em consonância com o artigo 11 da Lei 7.289/84 o edital que estabelece, como requisito para matrícula no curso de formação, a recomendação do candidato no exame psicológico. III. Não se ressente de ilegalidade o exame psicotécnico realizado com base em parâmetros científicos e cujos resultados descrevem minuciosamente as averiguações realizadas e o desempenho obtido pelo candidato, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Salvo em situações de extrema excepcionalidade, a teoria do fato consumado não tem vigor jurídico para emprestar irreversibilidade a investiduras lastreadas em decisões judiciais provisórias. V. O Decreto Distrital 35.851/2014, que autoriza a efetivação excepcional de candidatos aprovados em cursos de formação nos quais tenham ingressado por força de decisão judicial, contempla mera possibilidade e rege apenas a atuação da Administração Pública, não projetando efeitos na resolução judicial do conflito de interesses. VI. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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