TJDF APO - 917679-20120110090434APO
Embargos à execução. Inépcia da apelação. Fornecimento de medicação. Multa diária. Cumprimento da obrigação. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do pedido de reforma. 2 - Se a medicação e os materiais indicados pelo médico foram fornecidos, tem-se por cumprida a obrigação de fazer a que imposta ao ente estatal. 3 - A falta de alguns dos medicamentos, quando da entrega, ou o fornecimento mensal, e não de uma única vez, não significa descumprimento deliberado da decisão judicial que determinou o fornecimento, hipótese que deve ser afastada multa diária imposta. 4 - Apelação do embargante provida. Recurso do embargado prejudicado.
Ementa
Embargos à execução. Inépcia da apelação. Fornecimento de medicação. Multa diária. Cumprimento da obrigação. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do pedido de reforma. 2 - Se a medicação e os materiais indicados pelo médico foram fornecidos, tem-se por cumprida a obrigação de fazer a que imposta ao ente estatal. 3 - A falta de alguns dos medicamentos, quando da entrega, ou o fornecimento mensal, e não de uma única vez, não significa descumprimento deliberado da decisão judicial que determinou o fornecimento, hipótese que deve ser afastada multa diária imposta. 4 - Apelação do embargante provida. Recurso do embargado prejudicado.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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