TJDF APO - 917703-20150110905258APO
Ação popular. Dispensa irregular de licitação. Prova da lesividade. 1 - A procedência da ação popular pressupõe, além da ilicitude do ato, a prova de que houve lesão ao patrimônio público. 2 - A contratação pressupõe a presença dos requisitos previstos em lei, que ausentes, há direcionamento da licitação. 3- O prejuízo do erário, na dispensa irregular de licitação, independe da prova do prejuízo - in re ipsa, sobretudo se era desnecessária a contratação. 4 - Procedente a ação popular e anulado o contrato, por dispensa irregular de licitação, os responsáveis pela contratação devem ressarcir o dano ao erário. 5 - Apelação e remessa necessária providas.
Ementa
Ação popular. Dispensa irregular de licitação. Prova da lesividade. 1 - A procedência da ação popular pressupõe, além da ilicitude do ato, a prova de que houve lesão ao patrimônio público. 2 - A contratação pressupõe a presença dos requisitos previstos em lei, que ausentes, há direcionamento da licitação. 3- O prejuízo do erário, na dispensa irregular de licitação, independe da prova do prejuízo - in re ipsa, sobretudo se era desnecessária a contratação. 4 - Procedente a ação popular e anulado o contrato, por dispensa irregular de licitação, os responsáveis pela contratação devem ressarcir o dano ao erário. 5 - Apelação e remessa necessária providas.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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