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Jurisprudência


TJDF APO - 917836-20150110101880APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE PÚBLICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte e ante a ausência de vagas em leito de Unidade de Terapia Intensiva da rede pública, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos do pagamento de internação em hospital da rede privada de saúde. 2. Com relação ao termo inicial da obrigação de o Distrito Federal arcar com os custos da internação de paciente em UTI particular, somente após a efetiva ciência do Poder Público é possível falar em omissão do Estado. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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