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Jurisprudência


TJDF APO - 917846-20110112271173APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. ROL TAXATIVO DAS ENFERMIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADI 4.357 E 4.425. 1. As doenças incapacitantes devem constar no rol taxativo da legislação específica para fins de autorização da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 2. O STF, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, definiu que deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25 de março do corrente, e, a partir daí, o IPCA-E (índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. A declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 4. No que tange aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada, devendo ser aplicada a correção pelos índices da caderneta de poupança (TR). 5. Recursos e remessa oficial conhecidos. Não provido a remessa obrigatória e o recurso voluntário. Provido parcialmente o recurso da autora.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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