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Jurisprudência


TJDF APO - 917890-20140110297005APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. NULIDADE. Esta e. Corte de Justiça firmou o entendimento de que a validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Constado que a avaliação psicológica a que foi submetida à apelada não se pautou por critérios objetivos, a nulidade do ato que considerou a candidata não recomendada no referido exame é medida que se impõe. Recurso e remessa necessária desprovidos.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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