TJDF APO - 917890-20140110297005APO
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. NULIDADE. Esta e. Corte de Justiça firmou o entendimento de que a validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Constado que a avaliação psicológica a que foi submetida à apelada não se pautou por critérios objetivos, a nulidade do ato que considerou a candidata não recomendada no referido exame é medida que se impõe. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. NULIDADE. Esta e. Corte de Justiça firmou o entendimento de que a validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Constado que a avaliação psicológica a que foi submetida à apelada não se pautou por critérios objetivos, a nulidade do ato que considerou a candidata não recomendada no referido exame é medida que se impõe. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão