TJDF APO - 918131-20110111058476APO
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 E N. 116/2003. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão quando o juiz analisa todas as teses ventiladas pelo autor e pelo réu e profere julgamento após análise do acervo documental constante dos autos. 2. O cerne da materialidade do ISSQN não se restringe a serviço, mas a uma prestação de serviço, compreendendo uma obrigação de fazer e serviços submetidos ao regime privado, que devem revelar um conteúdo econômico ou realizados em caráter negocial. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.234/PR, sob o regime do rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu pela possibilidade de interpretação extensiva e analógica dos itens previstos na lista dos serviços tributáveis, não importando a nomenclatura utilizada pelo contribuinte, mas a natureza da prestação do serviço. Nesse sentido, o verbete sumular do STJ n. 424: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/198. 4. A tributação de rubricas que indicam ressarcimento deve permanecer, pois pode advir de uma infinidade de operações bancárias não necessariamente vedadas pela lei, o que faz rememorar a presunção de veracidade dos atos administrativos, transferindo-se para o autor o ônus da prova de desconstituir as afirmações da administração pública. 5. A aplicação das penalidades quando realizada com a indicação dos diplomas legais infringidos e com os respectivos dispositivos que as fundamentam não padece de ilegalidade, nem viola o exercício do direito de defesa, notadamente quando a Administração Fazendária oportuniza ao contribuinte a possibilidade de impugnação por escrito, em que poderia, no âmbito administrativo, contestar as penalidades ou obter esclarecimentos sobre a forma de cálculo. 6. Se os litigantes forem em parte vencedores e vencidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus da sucumbência. 7. Sentença confirmada em Reexame Necessário. Rejeitada a preliminar de nulidade. Apelo do autor conhecido e desprovido. Apelo do Distrito Federal conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 E N. 116/2003. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão quando o juiz analisa todas as teses ventiladas pelo autor e pelo réu e profere julgamento após análise do acervo documental constante dos autos. 2. O cerne da materialidade do ISSQN não se restringe a serviço, mas a uma prestação de serviço, compreendendo uma obrigação de fazer e serviços submetidos ao regime privado, que devem revelar um conteúdo econômico ou realizados em caráter negocial. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.234/PR, sob o regime do rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu pela possibilidade de interpretação extensiva e analógica dos itens previstos na lista dos serviços tributáveis, não importando a nomenclatura utilizada pelo contribuinte, mas a natureza da prestação do serviço. Nesse sentido, o verbete sumular do STJ n. 424: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/198. 4. A tributação de rubricas que indicam ressarcimento deve permanecer, pois pode advir de uma infinidade de operações bancárias não necessariamente vedadas pela lei, o que faz rememorar a presunção de veracidade dos atos administrativos, transferindo-se para o autor o ônus da prova de desconstituir as afirmações da administração pública. 5. A aplicação das penalidades quando realizada com a indicação dos diplomas legais infringidos e com os respectivos dispositivos que as fundamentam não padece de ilegalidade, nem viola o exercício do direito de defesa, notadamente quando a Administração Fazendária oportuniza ao contribuinte a possibilidade de impugnação por escrito, em que poderia, no âmbito administrativo, contestar as penalidades ou obter esclarecimentos sobre a forma de cálculo. 6. Se os litigantes forem em parte vencedores e vencidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus da sucumbência. 7. Sentença confirmada em Reexame Necessário. Rejeitada a preliminar de nulidade. Apelo do autor conhecido e desprovido. Apelo do Distrito Federal conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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