TJDF APO - 918277-20110111951039APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS FAZENDÁRIOS E DA PREVIÊNCIA SOCIAL. 1 O permissivo constitucional para execução de ofício das verbas previdenciárias limita-se nos termos do inciso VIII, do artigo 114 da Constituição. Em primeiro, está restrita à justiça especializada, laboral. Em segundo, depende de efetiva condenação, naquela. 2 Não é dado à justiça comum condenar na regularização dos referidos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias não recolhidas, sob pena de usurpação de competência dos órgãos fazendários 3 Após o reconhecimento dos períodos e estabelecimento do vínculo devem ser comunicadas a Autarquia titular e a Secretaria da Receita, que recebeu delegação nos termos da Lei 11.457/07, para que promovam o devido lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e demais providências. 4 Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS FAZENDÁRIOS E DA PREVIÊNCIA SOCIAL. 1 O permissivo constitucional para execução de ofício das verbas previdenciárias limita-se nos termos do inciso VIII, do artigo 114 da Constituição. Em primeiro, está restrita à justiça especializada, laboral. Em segundo, depende de efetiva condenação, naquela. 2 Não é dado à justiça comum condenar na regularização dos referidos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias não recolhidas, sob pena de usurpação de competência dos órgãos fazendários 3 Após o reconhecimento dos períodos e estabelecimento do vínculo devem ser comunicadas a Autarquia titular e a Secretaria da Receita, que recebeu delegação nos termos da Lei 11.457/07, para que promovam o devido lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e demais providências. 4 Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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