main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 918434-20150110239487APO

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR DISTRITAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS. DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. QUESTÃO DE ORDEM. STF. ADI 4425 E 4357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. Não há falar em prescrição da pretensão ou do fundo de direito na hipótese em que a lesão somente surgiu no momento em que foram reconhecidos administrativamente pelo GDF os débitos atinentes a várias parcelas salariais pagas a menor para o servidor. Nesse sentido, se entre o ajuizamento da ação e a declaração de débito expedida pelo ente federativo não transcorreu lapso superior a cinco anos, a pretensão remanesce íntegra. Ao julgar as ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, o colendo Supremo Tribunal Federal determinou a modulação dos efeitos da decisão, e acolheu Questão de Ordem no sentido de que a correção monetária nas dívidas da Fazenda Pública será regida pela TR até 25/03/2015, e, após essa data, deverá ser atualizada pelo IPCA-E; tudo conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta e. Turma. Apelações e remessa necessária conhecidas. Questão prejudicial da prescrição rejeitada. Negou-se provimento aos recursos

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão