TJDF APO - 918481-20130111094586APO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. O servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Distrital 1.169/96, faz jus ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao tempo efetivamente laborado. Nos termos da Lei 8.112/90, aplicável ao contrato temporário no âmbito do DF por força da Lei 1.169/96, o servidor, demitido sem justa causa em data posterior ao termo final do contrato, tem direito de receber as férias proporcionais ao tempo trabalhado, acrescidas de um terço; bem como gratificação natalina também proporcional. Restando devidamente comprovada a prestação laboral em período superior ao reconhecido pela Administração como base para pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o ajuste, com vistas ao pagamento das verbas faltantes. Entender de modo diverso implicaria enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Ao contrário do que alega o apelante, as verbas rescisórias aqui vindicadas são devidas não em virtude tão-só da natureza jurídica do vínculo havido entre o servidor e a Administração, mas, principalmente, em razão da efetiva prestação de atividade laboral. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. O servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Distrital 1.169/96, faz jus ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao tempo efetivamente laborado. Nos termos da Lei 8.112/90, aplicável ao contrato temporário no âmbito do DF por força da Lei 1.169/96, o servidor, demitido sem justa causa em data posterior ao termo final do contrato, tem direito de receber as férias proporcionais ao tempo trabalhado, acrescidas de um terço; bem como gratificação natalina também proporcional. Restando devidamente comprovada a prestação laboral em período superior ao reconhecido pela Administração como base para pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o ajuste, com vistas ao pagamento das verbas faltantes. Entender de modo diverso implicaria enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Ao contrário do que alega o apelante, as verbas rescisórias aqui vindicadas são devidas não em virtude tão-só da natureza jurídica do vínculo havido entre o servidor e a Administração, mas, principalmente, em razão da efetiva prestação de atividade laboral. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão