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Jurisprudência


TJDF APO - 918481-20130111094586APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. O servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Distrital 1.169/96, faz jus ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao tempo efetivamente laborado. Nos termos da Lei 8.112/90, aplicável ao contrato temporário no âmbito do DF por força da Lei 1.169/96, o servidor, demitido sem justa causa em data posterior ao termo final do contrato, tem direito de receber as férias proporcionais ao tempo trabalhado, acrescidas de um terço; bem como gratificação natalina também proporcional. Restando devidamente comprovada a prestação laboral em período superior ao reconhecido pela Administração como base para pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o ajuste, com vistas ao pagamento das verbas faltantes. Entender de modo diverso implicaria enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Ao contrário do que alega o apelante, as verbas rescisórias aqui vindicadas são devidas não em virtude tão-só da natureza jurídica do vínculo havido entre o servidor e a Administração, mas, principalmente, em razão da efetiva prestação de atividade laboral. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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