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Jurisprudência


TJDF APO - 918520-20130111469657APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOS DE TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TR. IPCA-E. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em seu recurso de apelação, o DISTRITO FEDERAL vem rebater a r. sentença, pois entende ter ocorrido, ao menos, a prescrição trienal, com base no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil e no artigo 10 do Decreto 20.910/32, pois, a partir de 2008 (data da celebração do contrato), cada fatura teria vencimento próprio. Em sentença, contudo, acertadamente, foi assentado que nem a prescrição trienal nem a qüinqüenal teriam se operado, eis que a obrigação só passou a ser exigível com o seu vencimento, em 27/12/2010 (fls. 59/60), e a distribuição do feito aconteceu em 02/10/2013 (fl. 02). Prejudicial de mérito afastada. 2. Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015. Nesses termos, conforme bem descrito em sentença (fl. 368), o índice de correção a ser aplicado é a TR até o dia 25/03/2015, após esta data, o IPCA-E do IBGE. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos. Provimentos negados. Agravo retido prejudicado. Manutenção da sentença.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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