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Jurisprudência


TJDF APO - 918689-20140110215322APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admitida a fundamentação sucinta do julgado, desde que satisfatória para dirimir efetivamente a controvérsia posta em juízo, orientanda pelo princípio da livre convicção motivada do juiz, assim como levando em conta as particularidades do caso concreto. 2. ALei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal e o processo administrativo disciplinar respectivo, dispõe, em seu art. 169, que o requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso é dirigido à autoridade competente para decidi-lo. E no parágrafo único que a autoridade competente, desde que fundamente sua decisão, pode dar efeito suspensivo ao recurso. 3. Muito embora não seja o efeito suspensivo obrigatório, é previsto na norma aplicável à espécie e impõe ser observada no caso da aplicação de sanção disciplinar que acarrete dano irreparável ou de difícil reparação ao servidor. 4. O princípio da autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a aplicar sanções aos administrados, sem necessidade de ordem judicial prévia. Entretanto, tal prerrogativa não é absoluta, sujeitando-se, no caso de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado, à observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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