TJDF APO - 919030-20140111710550APO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO. ACIDENTE IN ITINERE. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEVER. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O infortúnio automobilístico ocorrido no percurso do trabalho para casa, caracteriza o acidente de trabalho por equiparação, consoante previsto no art. 21, IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, importando na admissão do nexo causal que justifica a concessão do benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, reconhecida em sentença. 2 - As sequelas advindas do acidente, ainda que dependentes do resultado de sessões de fisioterapia ou de procedimento cirúrgico, não indicam a repercussão na capacidade laborativa do obreiro, pois em Direito Infortunístico não se indeniza a lesão, e sim a redução ou perda da capacidade laborativa. 3 - Somente se mostra devido o pagamento de auxílio-acidente se comprovada a redução da capacidade laborativa e, neste caso, o obreiro deve participar do programa de reabilitação profissional a fim de que seja reinserido no mercado de trabalho. 4 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO. ACIDENTE IN ITINERE. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEVER. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O infortúnio automobilístico ocorrido no percurso do trabalho para casa, caracteriza o acidente de trabalho por equiparação, consoante previsto no art. 21, IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, importando na admissão do nexo causal que justifica a concessão do benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, reconhecida em sentença. 2 - As sequelas advindas do acidente, ainda que dependentes do resultado de sessões de fisioterapia ou de procedimento cirúrgico, não indicam a repercussão na capacidade laborativa do obreiro, pois em Direito Infortunístico não se indeniza a lesão, e sim a redução ou perda da capacidade laborativa. 3 - Somente se mostra devido o pagamento de auxílio-acidente se comprovada a redução da capacidade laborativa e, neste caso, o obreiro deve participar do programa de reabilitação profissional a fim de que seja reinserido no mercado de trabalho. 4 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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