TJDF APO - 919064-20130110931165APO
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA TEMPORÁRIA DISTRITAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2.O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que vise à concessão da licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, para professora contratada pelo regime temporário, porque a ele incumbe, como órgão empregador, o seu deferimento. 3.Verificada a legitimidade do Distrito Federal e a desnecessidade de intervenção do INSS, não há que se falar em incompetência da Justiça Comum distrital para a resolução da lide. 4. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 5.Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 6. Reexame necessário, apelação e apelo adesivo conhecidos. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, suscitadas pela ré, rejeitadas. Sentença cassada de ofício.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA TEMPORÁRIA DISTRITAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2.O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que vise à concessão da licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, para professora contratada pelo regime temporário, porque a ele incumbe, como órgão empregador, o seu deferimento. 3.Verificada a legitimidade do Distrito Federal e a desnecessidade de intervenção do INSS, não há que se falar em incompetência da Justiça Comum distrital para a resolução da lide. 4. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 5.Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 6. Reexame necessário, apelação e apelo adesivo conhecidos. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, suscitadas pela ré, rejeitadas. Sentença cassada de ofício.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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