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Jurisprudência


TJDF APO - 919087-20100110358847APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CANDIDATO ACOMETIDO DE EPILEPSIA. PERÍCIA MÉDICA. REPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA DOENÇA NAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. A proteção à dignidade da pessoa humana se materializa na concessão de tratamento isonômico a todos os indivíduos, excepcionando-se esse padrão somente quando não restar outra alternativa para garantir a igualdade e a dignidade humana, de modo que somente se admite o rompimento da igualdade jurídico-formal quando se objetivar a garantia da igualdade material. 2. Atenta contra o princípio da isonomia a admissão de pessoas acometidas de epilepsia na concorrência de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. 3. Em sendo o candidato reprovado na perícia médica sob o fundamento de que sua doença não se enquadra nas hipóteses legais descritas nos Decretos nº 3.298, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, não há que se cogitar o cometimento de qualquer ilegalidade na declaração da perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos PNE's. 4. Deu-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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