main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 919189-20140110677797APO

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE VAGA EM UTI. ÓBITO DA PACIENTE. PERDA DA CHANCE DE OBTER UM RESULTADO DIVERSO. DANO MORAL DEVIDO À FILHA DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º. 2. De acordo com a teoria da perda de uma chance, o dano moral deve ser avaliado de forma autônoma, decorrente da perda da chance da paciente em obter resultado diverso do ocorrido. 3. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. O valor da indenização pelo dano moral em R$ 50.000,00 atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 5. Não cabe condenação em honorários advocatícios em face do Distrito Federal quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública integrante desse ente federativo, dada a confusão patrimonial. 6. A súmula n. 421 do E. Superior Tribunal de Justiça permanece em vigência mesmo após o reconhecimento constitucional da autonomia financeira, funcional e administrativa das Defensorias Públicas (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Limas, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Apelação cível e reexame necessário parcialmente providos.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão