main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 919654-20110112354347APO

Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. EQUIPAMENTOS. PRÉDIO PÚBLICO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço de vigilância contratado pelo ente estatal, o que permitiu a ocorrência do furto de equipamentos localizados no interior de prédio público, resta patente o dever de indenizar. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos vigilantes, é da empresa prestadora do serviço de vigilância a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de furto. 3. Apelação e Reexame necessário, conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão