TJDF APO - 919654-20110112354347APO
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. EQUIPAMENTOS. PRÉDIO PÚBLICO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço de vigilância contratado pelo ente estatal, o que permitiu a ocorrência do furto de equipamentos localizados no interior de prédio público, resta patente o dever de indenizar. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos vigilantes, é da empresa prestadora do serviço de vigilância a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de furto. 3. Apelação e Reexame necessário, conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. EQUIPAMENTOS. PRÉDIO PÚBLICO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço de vigilância contratado pelo ente estatal, o que permitiu a ocorrência do furto de equipamentos localizados no interior de prédio público, resta patente o dever de indenizar. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos vigilantes, é da empresa prestadora do serviço de vigilância a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de furto. 3. Apelação e Reexame necessário, conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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