TJDF APO - 919690-20130111174479APO
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. REPARAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA NOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Caracterizado o desvio de função da atividade de limpeza urbana para a de motorista, deve o SLU pagar a diferença da remuneração existente entre o cargo de origem e aquele indevidamente ocupado pelo servidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, observada a prescrição quinquenal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que ocorrendo desvio de função de servidor público é devido o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes (Súmula 378 do STJ). 3. Na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser observado o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proclamada nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, sendo que, após a inscrição do precatório o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). No caso concreto, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença se conformam com os parâmetros estabelecidos no art. 20 do CPC. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. REPARAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA NOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Caracterizado o desvio de função da atividade de limpeza urbana para a de motorista, deve o SLU pagar a diferença da remuneração existente entre o cargo de origem e aquele indevidamente ocupado pelo servidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, observada a prescrição quinquenal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que ocorrendo desvio de função de servidor público é devido o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes (Súmula 378 do STJ). 3. Na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser observado o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proclamada nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, sendo que, após a inscrição do precatório o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). No caso concreto, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença se conformam com os parâmetros estabelecidos no art. 20 do CPC. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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