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Jurisprudência


TJDF APO - 920006-20120111507622APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECLASSIFICAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1.Comprovada a inobservância da ordem de classificação em processo seletivo, diante da contratação de candidatos com pontuação inferior, caracteriza preterição do candidato que obteve nota superior aos contratados. Em tais casos, mostra-se impositiva a determinação da contratação do candidato preterido no cargo para o qual concorreu e encontra-se devidamente habilitado, ou a compensação econômica equivalente. 2.Demonstrada a ilegalidade no ato da Administração que preteriu, de maneira injusta, o candidato aprovado em processo seletivo, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais. 3. Apesar de causar aborrecimento, tal fato não violou direito da personalidade, não ensejando, portanto, ressarcimento por dano moral. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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