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Jurisprudência


TJDF APO - 920025-20130110199327APO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFOMADO. RETORNO À ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 100 DA LEI 7289/1984. PRAZO DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. LAPSO IRRAZOÁVEL ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O prazo prescricional quinquenal não se conta a partir da data em que realizado o ato que interfere na esfera jurídica do administrado, mas sim a partir de quando este toma ciência do ato, momento em que se tem efetivamente a violação ao direito e o surgimento da possibilidade de ajuizamento de demanda judicial para questioná-lo. 2. Ademora injustificada do ente administrativo em apreciar requerimento formulado pelo militar reformado para retornar à ativa configura ilegalidade e abuso de poder e ofende ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, e dispositivos pertinentes da Lei nº 9.784/99. 3. Se o laudo médico datado de 2007 baseou-se na inspeção ocorrida em maio de 2005, ainda dentro do prazo de dois anos previstos no art. 100 da Lei 7289/1984, resta demonstrado que o militar havia recuperado a capacidade para o serviço ainda no prazo estabelecido pela lei, fazendo jus ao pedido de retorno à ativa. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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