TJDF APO - 920402-20140110602140APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO NÃO ENTREGUE POR ERRO DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que a entrega incompleta dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erro cometido pelo médico assistente, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato que, no prazo de recurso, apresenta o exame faltante, atestando estar em condições para o exercício do cargo. 2.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO NÃO ENTREGUE POR ERRO DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que a entrega incompleta dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erro cometido pelo médico assistente, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato que, no prazo de recurso, apresenta o exame faltante, atestando estar em condições para o exercício do cargo. 2.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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