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Jurisprudência


TJDF APO - 920403-20140110037397APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA DA INTEGRALIDADE DOS LAUDOS ATESTADA PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE EXAME MÉDICO. COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. ACUIDADE VISUAL. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. SGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1.Evidenciado que a banca examinadora emitiu documento atestando o recebimento da integralidade dos exames médicos exigidos no edital do certame, carece de razoabilidade a reprovação do candidato por falta de laudo de exame médico, sobretudo quando, o documento apondato como faltante foi apresentado no prazo de interposição do recurso administrativo. 2.Comprovado que o candidato não apresenta acuidade visual deficiente, mostra-se incabível a sua reprovação no certame, baseada em tal fundamento. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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