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Jurisprudência


TJDF APO - 920471-20130110986054APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CUMULAÇÃO CARGO CIVIL E MILITAR. EC 77/2014. ATO DE DECLARAÇÃO VACÂNCIA. ILEGAL. 1) Embora fosse possível a cumulação de cargos de profissional de saúde, quando houver compatibilidade de horários, conforme preceitua o artigo 37, inc. XVI, da CF, essa regra não se aplicava aos militares, em razão da vedação de cumulação de cargo militar com outro civil, artigo 142, § 3º, inciso II, da CF. 2) Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88, passou-se a permitir, de forma expressa, a cumulação, pelos militares, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3) Apelação do réu e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas. Apelação do autor conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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